Tuesday, February 26, 2008

Vasco Gonçalves na posse do V Governo 8/8/75

Vasco Gonçalves na posse do V Governo (8/8/75), no Dossier 2.ª República - 2.º Volume

Com a tomada de posse do V Governo Provisório, damos um passo importante para a superação de mais um momento difícil da nossa revolução.
As dificuldades na formação deste Governo mais não são que reflexos dos problemas que a marcha do processo revolucionário nos traz.
Já o tenho dito em outras ocasiões, mas nunca é demais repetir que a substituição do velho pelo novo é sempre dolorosa e difícil.
Neste momento e aproveitando uma conjuntura particularmente complicada no desenvolvimento do nosso processo revolucionário, em que as dificuldades económicas resultantes do desmantelamento do sistema económico velho, da crise do capitalismo internacional, dos erros por nós cometidos se entrelaçam com a grave situação de Angola, com o aumento das pressões internacionais sobre o nosso país e com a incapacidade das forças a quem a Revolução objectivamente serve para encontrarem um caminho firme de consolidação e avanço neste processo de transição para o socialismo em Portugal desencadearam uma forte ofensiva que tem deparado com aliados onde devia ter inimigos jurados.
Na tentativa de superação da crise económica que o País atravessa, empenhará este governo todo o seu esforço, sendo a tónica dominante dirigida à execução de medidas imediatas e pontuais.
A par de outras acções que se impõem para já e que estão na fase final de elaboração, serão imediatamente promulgadas algumas medidas moralizadoras e de austeridade, que o momento actual exige.
Temos também consciência que o mundo rural, tradicionalmente sacrificado, pouco beneficiou no aspecto económico com a libertação política iniciada em 25 de Abril de 1974, alargando-se mesmo as diferenças de nível de vida relativamente às populações urbanas.
Por isso o nosso esforço irá incidir, prioritariamente, no sector agrícola.
É pois necessário que os trabalhadores dos outros sectores da vida nacional ponderem a actual situação e sejam realistas. A grande tarefa do momento, para todos os portugueses conscientes e patriotas, é a de conquistar mais revolucionários para a Revolução.
Outra tarefa que se colocará a este Governo em colaboração estreita com as Forças Armadas e com o Povo Português será a do combate sereno mas firme às forças reaccionárias. No combate aos fenómenos de neofascismo que ultimamente se têm multiplicado no nosso País serão usadas severidade na repressão e determinação na tomada de medidas que tornem irreversível a construção do socialismo em Portugal, única forma de afastar para sempre o perigo do renascimento da opressão fascista.
Aos trabalhadores portugueses que nos têm dado os melhores exemplos revolucionários caberão as principais tarefas na construção na construção do socialismo. Mais do que nunca o momento exige-lhes realismo reivindicativo, defesa da sua unidade de classe e construção da unidade indispensável com os trabalhadores do campo, com a pequena burguesia e com os sectores da média burguesia. A todos os portugueses e forças políticas patriotas e progressistas, ao Povo Português, faço um apelo à reconciliação, à unidade em volta as Forças Armadas – garantes do processo revolucionário e da democracia, à construção de uma frente que englobando todos os portugueses que têm por objectivo a edificação do socialismo em Portugal torne irreversível o processo iniciado a 25 de Abril.

Documento Melo Antunes ou dos «Nove» - 6/8/75

Imagem: Capa de O Sonhador Pragmático - Melo Antunes, de Maria Manuela Cruzeiro, Editorial Noticias, 2004.

Documento Melo Antunes ou dos «Nove» - 6/8/75, no Dossier 2.ª República - 2.º Volume

1. Os recentes desenvolvimentos da situação em Portugal, incluindo o que tem vindo a processar-se no interior das Forças Armadas, decidiram um grupo de oficiais a tomar uma posição crítica relativamente aos acontecimentos mais em foco no desenrolar dos diversos episódios que têm pautado a conturbada vida política dos portugueses nas últimas semanas.
Parece a esses oficiais que se chegou a um ponto crucial do processo revolucionário em 25 de Abril de 1974 e que é o momento das grandes opções, tomadas com serena e inquebrantável energia, em relação ao futuro deste país.
Parece-lhes, também, que é o momento de se clarificarem posições políticas e ideológicas, terminando com ambiguidades que foram semeadas e progressivamente alimentadas por todos aqueles que, dentro e fora das Forças Armadas, estavam interessados no descrédito de uns tantos para melhor poderem fazer valer e impor as suas próprias ideias.
Recusam, à partida, os oficiais que por esta forma se manifestam , o epíteto de «divisionistas» com que têm tentado denegri-los, tendo-se chegado ao escandaloso despudor de se sugerir a sua expulsão das F. A. Eles não abdicam do seu direito de crítica, direito esse que, num tão grave momento da vida nacional, assume o carácter de dever patriótico.
2. O Movimento das Forças Armadas nasceu do espírito e do coração de um punhado de oficiais democratas, patriotas e antifascistas que decidiram pôr termo a uma longa noite fascista e iniciar com todo o povo português uma nova caminhada de paz, progresso e democracia, na base de um Programa Político universalmente aceite e respeitado. Sabe-se como as grandes movimentações das massas populares abriram novas perspectivas à revolução democrática iniciada em 25 de Abril de 1974 e como, a partir sobretudo das eleições gerais, para a Assembleia Nacional Constituinte, a via para o socialismo passou a ter carácter irreversível.
O «Programa do Movimento das Forças Armadas» era o elemento teórico da revolução democrática mas continha já o essencial das propostas políticas que apontavam para um dado modelo de socialismo. Em virtude disso, o pensamento de esquerda subjacente à elaboração do «Programa» não foi em nada ferido pelos chamados «avanços do processo revolucionário», onde e quando esses «avanços» corresponderam efectivamente à destruição das estruturas políticas, económicas e sociais do antigo regime e foram na prática, substituídas por novas estruturas operativas e actuantes, base de uma nova organização político-social de raiz socialista.
Infelizmente, porém, quase nunca se verificaram transformações deste tipo.
Assistiu-se, sim, ao desmantelamento de meia dúzia de grandes grupos financeiros e monopolistas; mas, paralelamente, e à medida que as nacionalizações se sucediam (a um ritmo impossível de absorver, por muito dinâmico que fosse o processo e por maior que fosse o grau pré-existente – é o que se verifica actualmente), foi-se assistindo à desagregação muito rápida das formas de organização social e económica que serviam de suporte a largas camadas da pequena e média burguesia, sem que fossem criadas novas estruturas capazes de assegurarem a gestão das unidades produtivas e dos circuitos económicos e de manterem o mínimo indispensável de normalidade nas relações sociais entre todos os portugueses.
Entretanto, e paralelamente, verifica-se a progressiva decomposição das estruturas do Estado. Formas selvagens e anarquizantes de exercício do poder foram-se instalando um pouco por toda a parte (até no interior das F. A.) retirando proveito dessa desordem as organizações ou formações partidárias mais experientes e ávidas do controlo dos vários centro do poder. O M. F. A, que inicialmente se havia afirmado como suprapartidário, viu-se cada vez mais enleado nas manipulações politiqueiras de partidos e organizações de massas, acabando por se ver comprometido com determinado projecto político que não correspondia nem à sua vocação inicial nem ao papel que dele esperava a maioria da população do país: o de guia e condutor dum processo de transformação profunda da sociedade portuguesa, com um claro projecto político de transição para o socialismo, independente dos partidos, embora sem dispensa do seu concurso e com a mais ampla base social de apoio possível.
3. O país encontra-se profundamente abalado, defraudado relativamente às grandes esperanças que viu nascer com o M. F. A. Aproxima-se o momento mais agudo de uma crise económica gravíssima, cujas consequências não deixarão de se fazer sentir ao nível duma ruptura, já eminente entre o M. F. A. e a maioria do povo português. Alarga-se, dia a dia, o fosso aberto entre um grupo social extremamente minoritário (parte do proletariado da zona de Lisboa e parte do proletariado alentejano), portador de um certo projecto revolucionário, e praticamente o resto do país, que reage violentamente às mudanças que uma certa «vanguarda revolucionária» pretende impor, sem atender à complexa realidade histórica, social e cultural do povo português.
Finalmente, a fase mais aguda da descolonização (Angola) chega, sem que se tenha tomado em consideração que não era possível «descolonizar», garantindo uma efectiva transição pacífica para uma verdadeira independência, sem uma sólida coesão interna do poder político, e sem, sobretudo se ter deixado se considerar que a «descolonização» devia continuar a ser, até se completar, o principal objectivo nacional. Vemo-nos agora abraços com um problema em Angola que excederá provavelmente a nossa capacidade de resposta, gerando-se um conflito de trágicas consequências para Portugal e para Angola. O futuro duma autêntica revolução em Portugal está, em todo caso, comprometido, em função do curso dos acontecimentos em Angola, à qual nos ligam responsabilidades sociais e humanas imediatas para com os portugueses que lá trabalham e vivem.
4. Todo este grave conjunto de aspectos da vida nacional têm vindo sistematicamente a ser escamoteados e, mais do que isso, profundamente adulterados, por larga parte dos meios de comunicação social, através de um rígido controlo partidário que sobre eles se exerce – particularmente nos nacionalizados – assistindo-se hoje ao degradante e vergonhoso espectáculo da corrida de uma boa parte da população aos noticiários de emissoras estrangeiras sobre o nosso país.
Como se isso não fosse já bastante, foi-se ao cúmulo de preparar um projecto de diploma que, ao instituir uma «comissão de análise» (e porque não «comissão de censura»?) servirá de ferro de lança apontado aos últimos e resistentes baluartes da Imprensa livre neste país.
5. Não se pretende esgotar, neste documento, a crítica à acção do regime instaurado após o 25 de Abril ou, em especial, das instituições após o 28 de Setembro de 1974. Recentemente, muitas contribuições críticas têm vindo a público que, no essencial, esclarecem sobre as debilidades fundamentais do actual regime.
Importa, ao grupo de oficiais que entendeu chegado o momento de tomar posição, definirem-se tão claramente quanto possível, perante o povo português e relativamente às várias instâncias de poder político e, em particular ao M. F. A. E assim, entendem deixar expresso, o seguinte:
- Recusam-se o modelo de sociedade socialista tipo europeu oriental a que fatalmente seremos conduzidos por uma política que crê, obstinadamente, que uma «vanguarda» assente numa base social muito estreita fará, e revolução em nome de todo o povo, e que tem, na prática, tolerado todas as infiltrações dessa «vanguarda» nos centros de poder político e nas estruturas militares.
O dirigismo burocrático típico de regimes totalitários é frontalmente negado por aqueles que lutaram no passado contra o fascismo e coerentemente se colocam agora numa perspectiva de luta contra novas formas de totalitarismo.
- Recusam-se o modelo de sociedade social-democrata em vigor em muitos países da Europa Ocidental, porque acreditam que os grandes problemas da sociedade portuguesa não podem ser superados pela reprodução no nosso país dos esquemas clássicos do capitalismo avançado.
Seria um erro trágico, no momento em que tudo leva a crer que se avizinha uma crise geral e global do capitalismo, que se tentasse, mesmo à custa de benefícios reais imediatos mas manifestamente ilusórios, a repetição das experiências sociais-democratas.
- Lutam por um projecto político de esquerda, onde a construção de uma sociedade socialista – isto é, uma sociedade sem classes, onde tenha sido posto fim è exploração do homem pelo homem – se realize aos ritmos adequados À realidade social concreta portuguesa, por forma a que a transição se realize gradualmente, sem convulsões e pacificamente.
Este objectivo só será atingido se, à teoria leninista «da vanguarda revolucionária», impondo os seus dogmas políticos de forma sectária e violenta, se opuser a estratégia alternativa da formação dum amplo e sólido bloco social de apoio a um projecto nacional de transição para o socialismo.
Este modelo de socialismo é inseparável de democracia política. Deve ser construído, pois, em pluralismo político, com os partidos capazes de aderir a este projecto nacional. Este modelo de socialismo é inseparável, ainda, das liberdades, direitos e garantias fundamentais. Não se nega que possam sofrer transformação do seu conteúdo à medida do avanço do processo histórico. No entanto, uma concepção revolucionária de socialismo, para um país europeu como Portugal, inserido no contexto geopolítico e estratégico em que se encontra, e com o passado histórico e cultural que é o seu, não desvincula o problema fulcral da liberdade humana do da construção do socialismo.
- Reclamam e lutam por uma autêntica independência nacional (tanto política como económica) o que significa aplicação coerente duma política externa adequada às nossas realidades históricas culturais e geopolíticas, o que implica:
- abertura de relações com todos os países do mundo, na base da igualdade, respeito mútuo e não ingerência nos assuntos internos de cada país, tendo em conta a necessidade de independência relativamente às grandes potências;
- manutenção das nossas ligações com a Europa, reforçando a aprofundando a relações com certos espaços económicos (C. E. E., E. F. T. A);
- franca abertura em relação ao Terceiro Mundo (com particular relevo apara as nossas antigas colónias) e países árabes;
- aprofundamento das relações com os países socialistas do leste europeu;
- desenvolvimento duma estratégia da área do Mediterrâneo, em conjugação com todos os países interessados, tanto europeus como árabes.
- Lutam por recuperar a imagem primitiva do M. F. A., no sentido em que o M. F. A. só teve aceitação universal enquanto aparelho autónomo de produção política e ideológica.
Assim se explica o consenso que se formou em torno do seu programa. Considera-se indispensável, pois, para a resolução correcta da crise gravíssima que o país atravessa, que o M. F. A. não só se afirme suprapartidário como desenvolva um prática política realmente isenta de toda e qualquer influência dos partidos. Só assim reunirá condições para recuperar a sua credibilidade e cumprir a sua vocação histórica de árbitro respeitado e motor do processo revolucionário.
Só assim, também, poderá esperar que um grande bloco social de apoio, englobando proletariado urbano e rural, pequena burguesia e largos estratos da média burguesia (incluindo técnicos e intelectuais progressistas) possa ainda formar-se, criando a base de sustentação indispensável à realização prática das grandes transformações por que deve passar a sociedade portuguesa.
- Recusam a instituição de uma política que assente em medidas e práticas demagógicas, qualquer que seja o seu carácter, que mais não são do que a prova da real incapacidade de equacionar os grandes problemas da sociedade portuguesa e de lhes encontrar soluções adequadas e justas, termos duma política de equilíbrio e verdade, única forma legítima de obter um ampla mobilização das bases sociais de apoio.
- Entendem que a tão falada questão da «crise de autoridade» reflecte a questão mais geral do «poder político». Onde se situa o poder político? Quem é o seu real detentor? Como faz uso dele?
Julga-se que a questão do poder não é tanto o problema do poder ao nível das instâncias governativas como ao nível do M. F. A. Isto é: a questão do poder é a questão do poder no interior do M. F. A.
A clarificação deste problema é tarefa prioritária. Sem isso não é possível atacar a fundo o problema da organização do Estado, evitando a sua completa ruína. As divergências surgidas no seio do M. F. A. são reflexos de projectos ideológicos distintos. Projectos incompatíveis entre si, pois não é possível conciliar uma concepção totalitária de organização da sociedade com uma concepção democrática e progressista ou ainda com vagas concepções populistas de feição anarquizante.
É necessário denunciar vigorosamente o espírito fascista subjacente ao projecto que, dizendo-se socialista, acabará na prática duma ditadura burocrática dirigida contra a massa uniforme e inerte dos cidadãos dum país.
É necessário repelir energicamente o anarquismo e o populismo que conduzem inevitavelmente à catastrófica dissolução do Estado, numa fase de desenvolvimento da sociedade em que, sem Estado, nenhum projecto político é viável.
A resolução da crise do poder no interior do M. F. A. – e, portanto, da questão do poder ao nível do Estado – não terá porém, saída, enquanto tratada apenas ao nível dos diferendos ideológicos.
É indispensável, na prática, encontrar solução adequada para o problema da dispersão dos «centros de poder». Sem o mínimo de «unidade de comando» a direcção política revelar-se-á cada vez mais fluída, vogando perdida no mar encapelado de decisões arbitrárias duma 5.ª Divisão do E. M. G. F. A. , duma Assembleia do M. F. A., de Assembleias Militares «ad hoc» reunidas imprevista e misteriosamente, de Gabinetes de Dinamização, do Conselho da Revolução, do COPCON, de Sindicatos, etc. Ao Governo, nestas condições que espaço político de manobra lhe resta e com que autoridade actua? Nenhuns planos poderão ser coerentemente concebidos e aplicados sem um Governo que, por um lado, não deixe margem para dúvidas quanto à sua capacidade de execução do projecto político global definido pelo M. F. A. e que, por outro, seja revestido da autoridade necessária para se fazer obedecer.
6. Em cada dia, a cada hora que passa, multiplicam-se os sinais evidentes duma agitação social que tende perigosamente a alastrar, submergindo o país numa onda de violência incontrolável.
Acumulam-se factores que geram a promoção de uma ampla base de apoio ao regresso do fascismo. E é ridículo dizer-se, como certas formações políticas e certos órgãos de Informação que são, «manobras da reacção». O descontentamento, o mal-estar, a angústia, são reais e por demais evidentes e têm a sua causa profunda em erros de direcção política acumulados ao longo dos últimos meses e em desvios graves de orientação no interior do próprio M. F. A.
Que fazer?
Encontramo-nos em mais uma encruzilhada da história, e é ao M. F. A., uma vez mais, que compete assumir o peso maior das responsabilidades para com o povo português.
É imperioso escolher conscientemente a via para o socialismo, sem violar a vontade da grande maioria dos portugueses, conquistando hesitantes ou descontentes pela persuasão e o exemplo. Terá de competir ao M. F. A., em completa independência dos partidos políticos, mas tendo em conta o papel que estes podem e devem representar, definir um projecto político de transição para o socialismo.
É necessário reconquistar a confiança dos portugueses, acabando ao apelos ao ódio e as incitações à violência e ao ressentimento. Trata-se de construir uma sociedade de tolerância e de paz e não uma sociedade sujeita a novos mecanismos de opressão e exploração, o que não poderá ser realizado com a actual equipa dirigente, ainda que parcialmente renovada, dada a sua falta de credibilidade e manifesta incapacidade governativa.
É preciso, finalmente conduzir o país, com justiça e equidade, e segundo regras firmes e estáveis, em direcção ao socialismo, à democracia e à paz.

Dossier 2.ª República – 2.º Volume

(edição de Janeiro de 1977)



Organização, selecção e introdução: José-Pedro Gonçalves
Capa: Henrique Manuel
Colecção Documentos
Edição. Arranjo gráfico e direitos de Fernando Ribeiro de Mello / Edições Afrodite

Leis Constitucionais / Legislação Ordinária / Discursos Oficiais / Acordos / Notas Oficiosas / Comunicados / Proclamações / Decisões
2.º Volume – 25/4/75 – 25/11/75

Na contracapa


REPOSITÓRIO DOS «DOCUMENTOS AUTÊNTICOS» DA 2.ª REPÚBLICA, ESTE DOSSIER TEM OBJECTIVOS SIMULTANEAMENTE MODESTOS E AMBICIOSOS. MODESTOS – NÃO É UM TRATADO, NEM CONSTITUI UM CORPO DE ORIGINAIS A REVELAR AO PAÍS E AO MUNDO; PELO CONTRÁRIO, PROCUROU-SE APENAS COMPILAR OS TEXTOS LEGISLATIVOS E POLITICOS PRODUZIDOS PELOS ORGÃO DE PODER DO REGIME INSTITUIDO EM 25 DE ABRIL DE 1974. AMBICIOSOS – ESTE DOSSIER É UMA (MERA) COMPILAÇÃO MAS NÃO É UMA COMPILAÇÃO (QUALQUER) POIS QUE O CRTÉRIO QUE A ELA PRESIDIU NÃO RESULTOU DE PREFERÊNCIAS (POLÍTICAS E NÃO SÓ) DO RESPONSÁVEL; PROCUROU-SE REUNIR OS DIPLOMAS LEGISLATIVOS E OS DOCUMENTOS POLÍTICOS (A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL PROVISÓRIA / AS GRANDES LINHAS E OS GRANDES MOMENTOS DA DESCOLONIZAÇÃO / A LEGISLAÇÃO SOBRE LIBERDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS / O SANEAMENTO DO ESTADO E A INCRIMINAÇÃO DA PIDE / AS MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS / A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS / A LEGÍSLAÇÃO DO TRABALHO / O SALÁRIO MINÍMO NACIONAL / O REGIME DAS CASAS ECONÓMICAS / O CRÉDITO AGRÍCOLA / A LEI DA REFORMA AGRÁRIA / O SERVIÇO CÍVICO ESTUDANTIL / OS DISCURSOS E AS COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PRIMEIRO MINISTRO / OS COMUNICADOS DOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO E DO PODER MILITAR / «OS DOCUMENTOS» / O PLANO DE ACÇÃO PLITÍCA DO CR / O DOCUMENTO DA ALIANÇA POVO-MFA) QUE, VINDOS DA CÚPULA DO ESTADO MARCAM AS LINHAS MESTRAS DA VIDA DE UM REGIME. AO CONTRÁRIO DE ALGUMAS (APRESSADAS) ANTOLOGIAS JÁ PÚBLICADAS ESTA PROPÕE-SE RECUSAR A UNILATERALIDADE: A REPÚBLICA ANTOLOGIADA É A DE VASCO GONÇALVES MAS TAMBÉM A DE PINHEIRO DE AZEVEDO, A DO «DOCUMENTO DOS NOVE» MAS TAMBÉM A DO «DOCUMENTO DO COPCON», A DA DESCOLONIZAÇÃO E ADA CRIAÇÃO DO IARN. LIVRO DE CONSULTA PARA O «HOMEM COMUM»,DESTINA-SE A UM VASTO PÚBLICO QUE VAI DESDE OS ADVOGADOS, OS JUIZES E FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS AO SIMPLES INTERESSADO PELOS DESTINOS DA SUA PÁTRIA E NOS SEUS PRÓPRIOS, AO AGRICULTOR QUE DESEJA CONHECER AS CONDIÇÕES DO CRÉDITO AGRÍCOLA, AO TRABALHADOR QUE QUER TOMAR CONHECIMENTO DO MODO COMO FUNCIONAM AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO. AO PORTUGUÊS DE UMA EX-COLÓNIA QUE PRETENDE SABER QUAL A LEI QUE REGULA A SUA NACIONALIDADE. ESTE VOLUME QUE ABRANGE O PERÍODO ENTRE 25 DE ABRIL DE 1975 E 25 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO, SEGUE-SE AO PRIMEIRO DO DOSSIER 2.ª REPÚBLICA, ANTERIORMENTE PUBLICADO, E QUE SE REFERE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25 DE ABRIL DE 1974 E 25 DE ABRIL DE 1975.

As Razões do Movimento



As Razões do Movimento - no Dossier 2.ª República – 1.º Volume

(Comunicado do M. F. A. - 25 / 4 / 74)

Considerando que ao fim de 13 anos de luta em terras do Ultramar, o sistema político vigente não conseguiu definir concreta e objectivamente uma política ultramarina que conduza à paz entre os Portugueses de todas as raças e credos;
Considerando o crescente clima de total afastamento dos Portugueses em relação às responsabilidades políticas que lhes cabem como cidadãos em crescente desenvolvimento de uma tutela de que resulta constante apelo a deveres com paralela denegação de direitos;
Considerando a necessidade de sanear as instituições, eliminando do nosso sistema de vida todas as ilegitimidades que o abuso do poder tem vindo a legalizar;
Considerando, finalmente, que o dever das Forças Armadas é a defesa do País como tal se entendendo também a liberdade cívica dos seus cidadãos, o Movimento das Forças Armadas, que acaba de cumprir com êxito a mais importante das missões cívicas dos últimos anos da nossa História, proclama à Nação a sua intenção de levar acabo, até à sua completa realização, um programa de salvação do País e da restituição ao Povo Português das liberdades cívicas de que tem siso privado.
Para o efeito entrega o Governo a uma Junta de Salvação Nacional a que exige o compromisso com as linhas gerais do programa do Movimento das Forças Armadas, que através dos órgãos informativos será dado a conhecer à Nação, no mais curto prazo consentido pela necessidade de adequação das nossas estruturas, promover eleições gerais de uma Assembleia Nacional Constituinte, cujos poderes por sua representatividade e liberdade na eleição permitam ao País escolher livremente a sua forma social e política.
Certos de que a Nação está connosco e que, atentos aos fins que nos presidem, aceitará de bom grado o Governo Militar que terá de vigorar nesta fase de transição, o Movimento das Forças Armadas apela para a calma e civismo de todos os portugueses e espera do país adesão aos poderes instituídos em seu beneficio.
Saberemos deste modo honrar o passado no respeito pelos compromissos assumidos perante o País e por este perante terceiros. E ficamos na plena consciência de haver cumprido o dever sagrado da restituição à Nação dos seus legítimos e legais poderes.

Comunicados do Movimento das Forças Armadas

Os Comunicados do 25 de Abril no Dossier 2.ª República - 1.º Volume.


(O M. F. A. através do Rádio Clube Português)

Antes das 4 h

Aqui Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas. As Forças Armadas Portuguesas apelam para todos os habitantes da cidade de Lisboa no sentido de recolherem a suas casas nas quais se devem conservar com a máxima calma. Esperamos sinceramente que a gravidade da hora que vivemos não seja tristemente assinalada por qualquer acidente pessoal para o que apelamos para o bom senso dos comandos das forças militarizadas no sentido de serem evitados quaisquer confrontos com as Forças Armadas. Tal confronto, além de desnecessário, só poderá conduzir a sérios prejuízos individuais que enlutariam e criariam divisões entre os portugueses, o que há que evitar a todo o custo.
Não obstante a expressa preocupação de não fazer correr a mínima gota de sangue de qualquer português, pelamos para o espírito cívico e profissional da classe médica esperando a sua acorrência aos hospitais, a fim de prestar a sua eventual colaboração que se deseja, sinceramente desnecessária.

Às 4,45 h

A todos os elementos das forças militarizadas e policiais o comando do Movimento das Forças Armadas aconselha a máxima prudência, afim de serem evitados quaisquer recontros perigosos. Não há intenção deliberada de fazer correr sangue desnecessariamente, mas tal acontecerá caso alguma provocação se venha a verificar.
Apelamos para que regressem imediatamente aos seus quartéis, aguardando as ordens que lhes serão dadas pelo Movimento das Forças Armadas.
Serão severamente responsabilizados todos os comandos que tentarem, por qualquer forma, conduzir os seus subordinados à luta com as Forças Armadas.

Apelo às forças militarizadas

Aqui Posto de Comando das Forças Armadas. Informa-se a população de que, no sentido de evitar todo e qualquer incidente, ainda que involuntário, deverá recolher às suas casas, mantendo absoluta calma.
A todos os componentes das forças militarizadas, nomeadamente às forças da G. N. R., P. S. P. e ainda às forças da D. G. S. e da Legião Portuguesa, que abusivamente foram recrutadas, lembra-se o seu dever cívico de contribuírem para a manutenção da ordem pública, o que na presente situação só poderá ser alcançado se não for oposta qualquer reacção às Forças Armadas. Tal reacção nada teria de vantajoso pois apenas conduziria a um indesejável derramamento de sangue que em nada contribuiria para a união de todos os portugueses.
Embora estando crentes no civismo e no bom senso de todos os portugueses no sentido de evitarem todo e qualquer recontro armado, apelamos para que os médicos e pessoal de enfermagem se apresente aos hospitais para uma colaboração que fazemos votos por que seja desnecessária.

Às 5 h

Atenção elementos das forças militarizadas e policiais. Uma vez que as Forças Armadas decidiram tomar a seu cargo a presente situação será considerado delito grave qualquer oposição das forças militarizadas e policiais às unidades militares que cercam a cidade de Lisboa.
A não obediência a este aviso poderá provocar um inútil derramamento de sangue cuja responsabilidade lhes será inteiramente atribuída.
Deverá por conseguinte, conservar-se dentro dos seus quartéis até receberem ordens do Movimento das Forças Armadas.
Os comandos das forças militarizadas e policiais serão severamente responsabilizados caso incitem os seus subordinados à luta armada.

Às 7,30 h

Conforme tem sido difundido, as Forças Armadas desencadearam na madrugada de hoje uma série de acções com vista à libertação do País do regime que há longo tempo o domina.
Nos seus comunicados as Forças Armadas têm apelado para a não intervenção das forças policiais com o objectivo de se evitar derramamento de sangue. Embora este desejo se mantenha firme, não se hesitará em responder, decidida e implacavelmente, a qualquer oposição que venha a manifestar-se.
Consciente de que interpreta os verdadeiros sentimentos da Nação, o Movimento das Forças Armadas prosseguirá na sua acção libertadora e pede à população que se mantenha calma e que se recolha às suas residências. Viva Portugal!

Às 10,30 h

O Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas constata que a população civil não está a respeitar o apelo já efectuado várias vezes para que se mantenha em casa.
Pede-se mais uma vez à população que permaneça nas suas casas a fim de não pôr em perigo a sua própria integridade física. Em breve será radiodifundido um comunicado esclarecendo o domínio da situação.

Às 11,45 h

Na sequência das acções desencadeadas na madrugada de hoje, com o objectivo de derrubar o regime que há longo tempo oprime o País, as Forças Armadas informam que de Norte a Sul dominam a situação e que em breve chegará a hora da libertação.
Recomenda-se de novo à população que se mantenha calma e nas suas residências para evitar incidentes desagradáveis cuja responsabilidade caberá integralmente às poucas forças que se opõem ao Movimento.
Chama-se a atenção de todos os estabelecimentos comerciais de que devem encerrar imediatamente as suas portas, colaborando desta forme com o Movimento, de modo a evitar açambarcamentos desnecessários e inúteis.
Caso esta determinação não seja acatada, será forçoso decretar o recolher obrigatório. Ciente de que interpreta fielmente os verdadeiros sentimentos da Nação, o Movimento das Forças Armadas prosseguirá inabalavelmente na missão que a sua consciência de portugueses e militares lhes impõe. Viva Portugal!

Às 13 h

O Movimento das Forças Armadas informa as famílias de todos os seus elementos que eles se encontram bem e que tudo decorre dentro do previsto.
Pretendendo continuar a informar o País sobre o desenrolar dos acontecimentos históricos que se estão processando, o Movimento das Forças Armadas comunica que as operações, iniciadas na madrugada de hoje, se desenrolam de acordo com as previsões, encontrando-se dominados vários objectivos importantes, de entre os quais se citam os seguintes:

- Comando da Legião Portuguesa;
- Emissora Nacional;
- Rádio Clube Português;
- Radiotelevisão Portuguesa;
- Rádio Marconi;
- Banco de Portugal;
- Quartel-General da R. M. de Lisboa;
- Quartel-General da R. M. do Porto;
- Instalações do Quartel –Mestre- General;
- Ministério do Exército, donde o respectivo ministro se pôs em fuga;
- Aeroporto da Portela;
- Aeródromo Base n.º 1;
- Manutenção Militar;
- Posto de Televisão de Tróia;
- Penitenciária do Forte de Peniche.

Sua. Exª. o almirante Américo Tomás, Sua Exª. o prof. Marcello Caetano e os membros do Governo encontram-se cercados por forças do movimento no quartel da Guarda Nacional Republicana, no Carmo, e no Regimento de Lanceiros 2 tendo já sido apresentado um ultimato para a sua rendição.
O Movimento domina a situação em todo o País e recomenda, uma vez mais, que toda a população se mantenha calma. Renova-se também a indicação já difundida para encerramento imediato dos estabelecimentos comerciais, por forma a não ser forçoso o decretar do recolher obrigatório. Viva Portugal!

Às 15 h

O Movimento das Forças Armadas, tendo conhecimento de que elementos da Guarda Nacional Republicana se fazem passar por elementos amigos avisa de que tais elementos são adversos, pelo que aconselha a população a abandonar o Largo do Carmo, o Rossio e o Camões.

Às 17,30 h

O Movimento das Forças Armadas tem ocupados os estúdios da R. T. P., em Lisboa e no Porto, embora no centro emissor de Monsanto se registe uma interferência provocada por forças da reacção, que, a todo o momento serão dominadas. Logo se seguida, a Radiotelevisão Portuguesa entrará ao serviço do Movimento das Forças Armadas e do País , noticiando os seus comunicados.

Às 18,20 h

Aqui posto de comando das Forças Armadas. Em aditamento ao último comunicado, o Movimento das Forças Armadas informa a Nação que conseguiu forçar a entrada no quartel da Guarda nacional Republicana, situado no Largo do Carmo, onde se encontrava o ex-Presidente do Conselho e outros membros do seu ex-Governo.
O Regimento de Lanceiros 2, onde se recolheram outros elementos do seu ex-Governo, entregou-se ao Movimento das Forças Armadas, sem que houvesse necessidade do emprego da força que os cercava.
A quase totalidade da Guarda Nacional Republicana, incluindo o seu comando e a maioria dos elementos da Polícia de Segurança Pública, já se rendeu ao Movimento das Forças Armadas.
O M. F. ª agradece à população civil todo o carinho e apoio que tem prestado aos seus soldados, insistindo na necessidade de ser mantido o seu valor cívico ao mais alto grau. Solicita também que se mantenha nas suas residências durante a noite, a fim de não perturbar a consolidação das operações em curso, prevendo-se que possa retomar as suas actividades normais amanhã, dia 26. Viva Portugal!

Às 19,50 h

Posto de comando do Movimento das Forças Armadas. Continuando a dar cumprimento à sua obrigação de manter o País ao corrente do desenrolar dos acontecimentos, o Movimento das Forças Armadas informa que se concretizou a queda do Governo, tendo Sua Ex.ª o professor Marcello Caetano apresentado a sua rendição incondicional a Sua Ex.ª o General António de Spínola. O ex-presidente do Conselho, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e o ex-ministro do Interior encontram-se sob custódia do Movimento, enquanto Sua Ex.ª o almirante Américo Tomás e alguns ex-ministros do Governo se encontram refugiados em dois aquartelamentos que estão cercados pelas nossas tropas e cuja rendição se aguarda para breve.
O Movimento das Forças Armadas agradece a toda a população o civismo e a colaboração demonstradas de maneira inequívoca desde o início dos acontecimentos, prova evidente de que ele era o intérprete do pensamento e dos anseios nacionais.
Continua a recomendar-se a maior calma e a estreita obediência a todas as indicações que forem transmitidas. Espera-se que amanhã a vida possa retomar o seu ritmo normal, por forma a que todos, em perfeita união, consigamos construir um futuro melhor para o País. Viva Portugal!

Às 21 h

Aqui posto de comando do Movimento das Forças Armadas. Segundo comunicação telefónica aqui recebida cerca das 20.30, ter-se-iam verificado incidentes na Rua António Maria Cardoso, onde se situa a sede da D. G. S.
No decorrer desses incidentes, foram feridas algumas pessoas, encontrando-se já no local assistência médica. Aguarda-se a todo o momento a intervenção das Forças Armadas. Estes incidentes vêm mais uma vez confirmar a necessidade de a população civil cumprir o pedido formulado pelo M. F. A., recolhendo às suas residências e mantendo a calma.

Às 22 h

Para conhecimento de toda a população informa-se que se encontram sanados os incidentes ocorridos com a Polícia de Segurança Pública e que, a partir deste momento, ela aderiu totalmente ao Movimento. Assim, com a finalidade de manter a ordem e salvaguardar as vidas e os bens, pede-se a todos que aceitem, obediente e prontamente, quaisquer indicações que lhes sejam transmitidas por elementos daquela corporação ou da Polícia Militar. Igualmente deverão ser obedecidos os agentes das Brigadas de Trânsito. Torna-se indispensável que a população continue a manifestar-se a sua compreensão e civismo. E a melhor forma de o fazer no momento é manter-se calmamente nas suas residências.

Dossier 2.ª República – 1.º Volume

(edição de Abril de 1976)


Organização, selecção e introdução: José-Pedro Gonçalves
Capa: Henrique Manuel
Colecção Documentos
Edição, Arranjo gráfico e direitos de Fernando Ribeiro de Mello / Edições Afrodite

Leis Constitucionais / Legislação Ordinária / Discursos Oficiais / Acordos / Notas Oficiosas / Comunicados / Proclamações / Decisões
1.º Volume – 25/4/74 – 25/4/75


Na contracapa

REPOSITÓRIO DOS «DOCUMENTOS AUTÊNTICOS» DA 2.ª REPÚBLICA, ESTE DOSSIER TEM OBJECTIVOS SIMULTANEAMENTE MODESTOS E AMBICIOSOS. MODESTOS – NÃO É UM TRATADO, NEM CONSTITUI UM CORPO DE ORIGINAIS A REVELAR AO PAÍS E AO MUNDO; PELO CONTRÁRIO, PROCUROU-SE APENAS COMPILAR OS TEXTOS LEGISLATIVOS E POLITICOS PRODUZIDOS PELOS ORGÃO DE PODER DO REGIME INSTITUIDO EM 25 DE ABRIL DE 1974. AMBICIOSOS – ESTE DOSSIER É UMA (MERA) COMPILAÇÃO MAS NÃO É UMA COMPILAÇÃO (QUALQUER) POIS QUE O CRTÉRIO QUE A ELA PRESIDIU NÃO RESULTOU DE PREFERÊNCIAS (POLÍTICAS E NÃO SÓ) DO RESPONSÁVEL; PROCUROU-SE REUNIR OS DIPLOMAS LEGISLATIVOS E OS DOCUMENTOS POLÍTICOS (A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL PROVISÓRIA / AS GRANDES LINHAS E OS GRANDES MOMENTOS DA DESCOLONIZAÇÃO / A LEGISLAÇÃO SOBRE LIBERDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS / O SANEAMENTO E A RECLASSIFICAÇÃO / AS MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS / AS NACIONALIZAÇÕES / A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS / O SALÁRIO MINÍMO / O SUBSÍDIO DE DESEPREGO / A LEI SINDICAL / A LEI DAS RENDAS DE CASA / AS OCUPAÇÕES / O ARRENDAMENTO RURAL / A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO / OS DISCURSOS E AS COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO PRIMEIRO MINISTRO) QUE VINDOS DA CÚPULA DO ESTADO MARCAM AS LINHAS MESTRAS DA VIDA DE UM REGIME. AO CONTRÁRIO DE ALGUMAS (APRESSADAS) ANTOLOGIAS JÁ PÚBLICADAS ESTA PROPÕE-SE RECUSAR A UNILATERALIDADE: A REPÚBLICA ANTOLOGIADA É A REPÚBLICA DE OTELO E TAMBÉM A DE SPÍNOLA TAMBÉM, A DA JUNTA E DA DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO, A DA INDEPENDÊNCIA DE MOÇAMBIQUE E A DOS ACORDOS DE ALVOR. LIVROS DE CONSULTA PARA O «HOMEM COMUM», DESTINA-SE A UM VASTO PÚBLICO QUE VAI DESDE OS ADVOGADOS, OS JUIZES, OS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS AO SIMPLES INTERESSADO PELOS DESTINO DA SUA PÁTRIA, AO AGRICULTOR QUE DESEJA CONHECER A LEI DO ARRENDAMENTO RURAL, AO TRABALHADOR QUE QUER TOMAR CONHECIMENTO COM A LEI DA GREVE, AO INQUILINO QUE SE PRETENDE INTEIRAR DA LEI DAS RENDAS. FINALMENTE, É SOBRE A MATÉRIA-PRIMA DOCUMENTAL AQUI FACULTADA QUE OS HISTORIADORES E OS TEÓRICOS HÃO-DE CONSTRUIR AS SUAS ANÁLISES. A ESTE PRIMEIRO VOLUME OUTROS SE SEGUIRÃO, O SEGUNDO DOS QUAIS ABRANGENDO O PERÍODO ENTRE 25 DE ABRIL DE 1975 E 25 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO.

Saturday, February 23, 2008

O Supermacho - Ilustrações II

Outras ilustrações de Nuno Amorim para a edição de O Supermacho, de Alfred Jarry.









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O Supermacho - Ilustrações

5 das 15 ilustrações de Nuno Amorim para a edição O Supermacho, de Alfred Jarry.













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